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OBRIGAÇÃO LEGAL:PREENCHA O FORMULÁRIO BE-12C PARA EMPRESAS AMERICANAS COM SÓCIO NÃO-RESIDENTE FISCAL

Uma nova Obrigação Legal (não tributária) divulgada pelo Bureau of Economic Analysis (BEA) determina que TODAS AS EMPRESAS AMERICANAS, que tenham sócio Não-Residente Fiscal, precisam cumprir com a obrigação legal do preenchimento e entrega do seu formulário de pesquisa (Survey).


Recentemente o formulário de pesquisa de Investimento Direto sofreu alteração e passou a incluir as empresas americanas cujos itens seguintes não excedam a USD $60 milhões (positivo ou negativo):

• Total de Ativos

• Vendas ou Receita Operacional Bruta

• Receita Líquida


Portanto, as empresas americanas que se enquadram nos itens acima e que possuam sócio Não-Residente Fiscal com participação na empresa a partir de 10% do capital social devem responder e enviar a pesquisa do Form BE-12C.


Em resumo, observadas as determinações acima o preenchimento do formulário BE-12C é obrigatório para empresas constituídas (em qualquer estado americano) em 2022 ou antes (LLC ou Corp).

Essa obrigação será exigida a cada cinco anos, para os anos terminados em 2 e 7.

O objetivo desta pesquisa é para que o Bureau of Economic Analysis tenha conhecimento da participação de Não -Residentes Fiscais nas empresas americanas.


SE A SUA EMPRESA AMERICANA TEM UM SÓCIO ESTRANGEIRO (NÃO-RESIDENTE FISCAL NO EUA), ELA PRECISA CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO.

PRAZO FINAL: 30 DE JUNHO


Penalidade pelo não atendimento: Varia entre US$ 5.580 e US$ 55.808, com possibilidade de multa adicional de USD $10.000 se esta obrigação for deliberadamente violada.


O preenchimento da Pesquisa pode ser feito pela própria empresa, é só seguir as orientações abaixo:

• Crie sua conta no https://www.bea.gov; e

• Depois escolha o Form BE-12C para ser respondido.


Nesse link você terá acesso ao formulário da pesquisa: https://shre.ink/HaPQ


Nosso time está disponível para lhe assessorar no preenchimento do Form BE-12C.

Não perca tempo. Entre em contato conosco https://wa.me/message/JYS2TREZ7QFSP1

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